Tesouro Nacional

O tesouro nacional é, no direito português, a designação reservada aos bens móveis a que é reconhecido o grau máximo de proteção patrimonial. Não corresponde a um objeto, edifício ou coleção em concreto, mas a um estatuto jurídico: o de bem móvel classificado como de interesse nacional. A figura foi criada pela Lei de Bases do Património Cultural, aprovada pela Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, cujo artigo 15.º determina, no seu n.º 3, que «para os bens móveis classificados como de interesse nacional é criada a designação “tesouro nacional”».

Enquadramento na classificação do património móvel

A proteção legal dos bens culturais móveis assenta na classificação e na inventariação. Tal como sucede com o património imóvel, a lei prevê três graus de classificação, em função da relevância do valor cultural reconhecido:

• interesse nacional, quando a defesa e valorização do bem representa um valor cultural de significado para a Nação — categoria à qual corresponde a designação de tesouro nacional;
• interesse público, quando o valor cultural tem importância nacional mas o regime de proteção próprio do interesse nacional seria desproporcionado;
• interesse municipal, quando o valor cultural tem significado predominante para um determinado município.

O regime de pormenor foi fixado pelo Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto, que estabelece as regras de classificação e inventariação dos bens móveis de interesse cultural e ainda as normas aplicáveis à sua exportação, expedição, importação e admissão. A classificação resulta sempre de um procedimento administrativo que termina num ato final, sujeito a parecer do Conselho Nacional de Cultura.

Efeitos do estatuto

O reconhecimento de um bem como tesouro nacional acarreta o regime de proteção mais exigente do ordenamento. O efeito mais característico é a restrição à circulação: a saída de território nacional de bens classificados como de interesse nacional é, em princípio, interdita. A lei admite apenas a saída temporária para fins culturais ou científicos, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da cultura; quanto aos bens pertencentes ao Estado, a saída definitiva só pode ser excecionalmente autorizada pelo Conselho de Ministros, no quadro de uma permuta por bens culturais estrangeiros de interesse excecional.

A estes acrescem outras garantias, como a impossibilidade de aquisição por usucapião dos bens classificados de interesse nacional ou público e regras reforçadas de conservação e de circulação no mercado. Os bens privados só podem ascender a este grau quando a sua degradação ou perda constitua um dano irreparável para o património cultural, o que confere à categoria um caráter excecional.

O estatuto articula-se ainda com os instrumentos internacionais de combate ao tráfico ilícito de bens culturais, na medida em que a classificação como tesouro nacional sustenta os pedidos de restituição de bens ilicitamente exportados e fundamenta os controlos de exportação exigidos pelo direito da União Europeia e pelas convenções da UNESCO.